MP927 perde sua validade a partir do dia 20/07/2020
A MP 927 perdeu a sua validade, pois não foi votada pelo Congresso. Portanto o prazo se expirou no dia 19/07, domingo.
Sendo assim, todas suas regras perderam validade a partir do dia 20/07.
Com a perda da validade desta Medida Provisória, algumas regras foram revogadas a partir do dia 20/07/2020.
Abaixo todas estas regras: