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Medida Provisória

Medida Provisória

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2020



O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de maio de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/299164756/dou-secao-1-28-05-2020-pg-7

Comunicado Medida Provisória

MP 936 / 2020
A Medida Provisória 936/2020, publicada em 01/04/2020, foi prorrogada por 60 dias a partir de 28/05/2020 através do Ato nº 44, ou seja, permanece vigente as informações constantes na MP 936
MP 927 / 2020
A Medida Provisória 927/2020, publicada em 22/03/2020, foi prorrogada por 60 dias a partir de 07/05/2020 através do Ato nº 32, ou seja, permanece vigente as informações constantes na MP 927
Confira nossa Live sobre MP 927
Live completa do dia 30/03/2020 (Desenvolvendo ideias sobre a MP 927!
Equipe Inter System
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