O que você precisa saber
- Declare as informações do processo no evento S-2500 do eSocial.
- Emita a guia pelo FGTS Digital conforme o marco temporal e as regras aplicáveis.
- Pagamento direto ao trabalhador não quita o FGTS.
- Deposite os valores na conta vinculada do trabalhador.
- Evite duplicidade entre os eventos S-2500, S-1200, S-2299 e S-2399.
Entenda
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Orientativa nº 12/2026, com regras atualizadas para o recolhimento do FGTS decorrente de decisões da Justiça do Trabalho e de acordos extrajudiciais.
O que muda na prática
- Declare as informações do processo no evento S-2500 do eSocial.
- Emita a guia pelo FGTS Digital quando aplicável.
- Deposite os valores na conta vinculada do trabalhador.
- Evite repetir valores já declarados nos eventos S-1200, S-2299 e S-2399.
Atenção ao pagamento direto
O pagamento feito diretamente ao trabalhador não quita o FGTS. A quitação exige o depósito na conta vinculada, conforme as regras aplicáveis.
A Nota Orientativa nº 12/2026 substitui integralmente a Nota Orientativa nº 08/2025.
Conteúdo informativo publicado em 21 de novembro de 2026. A legislação pode mudar: confira sempre a fonte oficial ou fale com um especialista.
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