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FGTS Digital e processos trabalhistas: regras atualizadas para o recolhimento

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Orientativa nº 12/2026, com regras atualizadas para o recolhimento do FGTS decorrente de decisões da Justiça do Trabalho e acordos extrajudiciais.

O que você precisa saber

  1. Declare as informações do processo no evento S-2500 do eSocial.
  2. Emita a guia pelo FGTS Digital conforme o marco temporal e as regras aplicáveis.
  3. Pagamento direto ao trabalhador não quita o FGTS.
  4. Deposite os valores na conta vinculada do trabalhador.
  5. Evite duplicidade entre os eventos S-2500, S-1200, S-2299 e S-2399.

Entenda

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Orientativa nº 12/2026, com regras atualizadas para o recolhimento do FGTS decorrente de decisões da Justiça do Trabalho e de acordos extrajudiciais.

O que muda na prática

  • Declare as informações do processo no evento S-2500 do eSocial.
  • Emita a guia pelo FGTS Digital quando aplicável.
  • Deposite os valores na conta vinculada do trabalhador.
  • Evite repetir valores já declarados nos eventos S-1200, S-2299 e S-2399.

Atenção ao pagamento direto

O pagamento feito diretamente ao trabalhador não quita o FGTS. A quitação exige o depósito na conta vinculada, conforme as regras aplicáveis.

A Nota Orientativa nº 12/2026 substitui integralmente a Nota Orientativa nº 08/2025.

Fonte oficialTribunal Superior do Trabalho (TST) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)Nota Orientativa nº 12/2026
Acessar fonte

Conteúdo informativo publicado em 21 de novembro de 2026. A legislação pode mudar: confira sempre a fonte oficial ou fale com um especialista.

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